O Sector Postal em Angola tem sido nos últimos
anos alvo de regulamentação, estando actualmente
definidos os principais instrumentos de enquadramento legislativo,
nomeadamente a Lei da Bases dos Serviços Postais e respectivo
Regulamento sobre o exercício da Actividade Postal, assim
como os estatutos da ENCTA.
Março
de 2001
Lei de Bases dos Serviços Postais
Novembro de 2002
Regulamento sobre o Exercício da Actividade
Postal |
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Define
as condições de execução dos serviços
postais, distinguindo entre serviços postais
reservados (prestados pela ENCTA) e serviços postais
em concorrência (prestados através de licença
e contrato de concessão);
Identifica os mecanismos de defesa e
de acompanhamento do cliente;
Enuncia os princípios, modalidades
e procedimentos de fixação das tarifas,
enunciando que o nível de tarifas correspondente aos
serviços reservados é fixado abaixo do custo
real de exploração;
Clarifica a forma de relacionamento
entre o Estado e o Operador Público;
Aponta o formato de desenvolvimento da rede postal. |
Junho de 2003
Novos Estatutos da ENCTA
– “Empresa Nacional de Correios e Telégrafos
de Angola – E.P.” |
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Objecto
Principal: “A instalação e exploração
dos serviços postais e telegráficos, nos termos
da legislação em vigor”;
Forma Jurídica: Empresa
Pública (E.P.);
Tutela: Ministério dos
Correios e Telecomunicações e Ministério
das Finanças (na componente orçamental e financeira);
Contrato-Programa: Está
previsto nos estatutos da empresa (embora ainda não
exista) um contrato-programa que defina os objectivos, orientações
estratégicas e condicionalismos da empresa, assim como
as formas de financiamento. |
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